Arguição de descumprimento de preceito fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999

Arguição de descumprimento de preceito fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999

Gilmar Ferreira Mendes

Livro

Português

9788502061163 (broch.)

342.81 (Edição 22)

Obras Gerais - IV-450,4,23

São Paulo : Saraiva, 2007.

xviii, 372p. ; 21cm.

(Série IDP)

Inclui índice

Bibliografia: p. [359]-366

BNB

05/07

Brasil. [Lei n. 9.882, de 03 de dezembro de 1999]
Argüição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil

Arguição de descumprimento de preceito fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999

Gilmar Ferreira Mendes 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Arguição de descumprimento de preceito fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999

											

												

														

		

							

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